Ponte Nova, Domingo, 26 de Maio de 2019

Implantação obrigatória de contêineres ou abrigos

06/05/19 |

A Secretaria Municipal de Meio Ambiente comunica que conforme Lei Complementar n° 4.214/2018 e Decreto Municipal n° 11.243/2019, fica obrigatório o uso de contêineres, abrigos ou outros recipientes que vierem a ser aprovados pela Administração Pública para acondicionamento de resíduos sólidos.

A obrigatoriedade se estende para os seguintes empreendimentos:

 

– Condomínios e edifícios residenciais com população interna acima de 20 (vinte) moradores;

– Restaurantes ou estabelecimentos similar destina ao preparo e comércio de refeições com capacidade interna igual ou superior a 30 pessoas;

– Hotel;

– Clubes recreativos;

– Supermercados;

– Sacolão; e

– Centros comerciais, galerias e shopping Center.

 

Dúvida entre em contato com a Secretaria Municipal de Meio Ambiente

Tel.: (031) 3817-1896
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