Ponte Nova, Quarta-Feira, 17 de Julho de 2019

Nota Informativa – Obras do Canteiro Central da Av. Francisco Vieira Martins

03/06/19 |

A Prefeitura Municipal de Ponte Nova informa que as obras de instalação de canteiro central num trecho de 420 metros da Avenida Francisco Vieira Martins (bairros Palmeiras/Guarapiranga), estão sendo executadas dentro dos preceitos legais, em área já consolidada, em loteamento aprovado no ano de 1960.

As leis municipais 3.234/2008 e 3.791/2013, que tratam do parcelamento de solo do Município de Ponte Nova, não se aplicam para aprovação de obras como no caso do canteiro central.

Informamos que as dimensões e as outras características geométricas das vias urbanas, partes integrantes dessas Leis, somente se aplicam aos projetos de loteamento requeridos após 22 de outubro de 2013 (publicação da Lei nº 3.791/2013). Apresentamos, abaixo, o croqui do projeto da via com a instalação do canteiro central e as orientações necessárias.

Imagem 1: Modelo do Canteiro a ser implantado

Imagem 2: Localização – Trecho da Avenida Francisco Vieira Martins

Informações Úteis

O canteiro central tem por objetivo:

Imagem 3: Croqui esquemático – Canteiro Central

  • Melhorar a iluminação pública (Instalação de Luminárias no eixo da via);
  • Melhorar a estética da via através de projetos de paisagismo;
  • Evitar infrações de trânsito:
    – Executar operação de conversão à direita ou à esquerda em locais proibidos pela sinalização – Infração Grave – R$ 195,23
    – Executar operação de retorno em locais proibidos – Infração Gravíssima – R$ 293,47
  • A Instalação do canteiro NÃO irá alterar a operação de trânsito na via:

– As conversões permitidas CONTINUARÃO sendo permitidas;
– As faixas de estacionamento CONTINUARÃO existindo em sua largura padrão (2,50 m) em TODA a extensão da via;
– As faixas de rolamento se MANTERÃO em sua largura padrão (3,50 m).

  • Portanto as Larguras serão:

– Faixas de Rolamento: 3,50m x 2 = 7,00m;

– Faixas de Estacionamento: 2,50 x 2 = 5,00m;

– Canteiro Central: 0,80m;

– TOTAL: 12,80m.

– Largura Média atual da via: 14,00m.

– Largura excedida: 1,20m. 

  • Valor da primeira etapa: R$ 53.499,98 – Construtora Pillartex
  • Prazo estimado de execução: 1 mês

O que diz a Lei Municipal

  • A Lei Municipal n° 3.234/2008 dispõe sobre o parcelamento do solo do Município de Ponte Nova, o que pode ser feito mediante loteamento ou desmembramento, observada a legislação federal, estadual e municipal pertinente à matéria.
  • De acordo com a Lei Municipal acima (que reflete a Lei Federal nº 6.766/79), considera-se “loteamento a subdivisão de gleba em lotes destinados à edificação, com abertura de novas vias de circulação, de logradouros públicos ou prolongamento, modificação ou ampliação das vias existentes” (art. 3º, § 1º). E “considera-se desmembramento a subdivisão de gleba em lotes destinados à edificação, com aproveitamento do sistema viário existente, desde que não implique a abertura de novas vias e logradouros públicos, nem prolongamento, modificação ou ampliação dos já existentes” (art. 3°, § 2°).
  • Conforme o art. 10, § 3º, da Lei Municipal nº 3.234/2008: “Será obrigatória a hierarquização das vias nos projetos de loteamento, e a aprovação se dará de acordo com o que estipula o Anexo I – Características Geométricas das Vias Urbanas, parte integrante desta Lei”.
  • Posteriormente, a Lei Municipal nº 3.791/2013 alterou o Anexo I da Lei Municipal citada acima, que versa sobre as características geométricas das vias urbanas, sendo que a Lei modificadora é clara no sentido de que não possui efeito retroativo e se aplica aos projetos de loteamento apresentados após a sua publicação, conforme a interpretação de seus artigos 2º e 3º.
  • Deste modo, conclui-se que as obras realizadas na Avenida Francisco Vieira Martins não podem ser consideradas como a abertura de “vias de circulação, de logradouros públicos ou prolongamento, modificação ou ampliação das vias existentes”, tal como um projeto de loteamento, pois não visa a subdivisão da gleba para criação de lotes destinados à edificação (vide o conceito de loteamento acima).
  • Ademais, ressalta-se que o Loteamento do Bairro Guarapiranga, onde se situa a Avenida Francisco Vieira Martins, foi aprovado em 1960 e finalizado antes da Lei Municipal nº 3.791/2013, razão pela qual a Lei mencionada e seus critérios são inaplicáveis ao caso, tratando-se de obras realizadas em uma ocupação urbana consolidada.

Atualização: Vídeo apresentado na Câmara Municipal de Ponte Nova na reunião do dia 06 de junho de 2019.