Ponte Nova, Quarta-Feira, 24 de Abril de 2019

DECRETO No 8.892/2013 – Altera o Decreto no 8.876/2013

22/09/14 |

DECRETO No 8.892/2013

Altera o Decreto no 8.876/2013, que regulamenta o fornecimento de passes escolares para alunos do perímetro urbano de Ponte Nova, conforme dispõe a Lei Municipal no 3.323/2009.

 

O Prefeito Municipal de Ponte Nova, no uso de suas atribuições legais,

Decreta:

 

Art. 1o  O art. 7o do Decreto no 8.876/2013, de 25/01/2013, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 7o O cadastro do passe escolar deverá ser requerido nas Unidades Escolares entre o primeiro e o quinto dia útil dos meses de janeiro, fevereiro, julho e outubro de cada ano.”

 

Art. 2o Revogam-se disposições contrárias.

 

Art. 3o  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

Ponte Nova, 5 de fevereiro de 2013.

 

Paulo Augusto Malta Moreira

Prefeito Municipal de Ponte Nova

 

 

Vanice Giardini Guimarães Lourenço

Secretária Municipal de Educação

 

O presente Decreto foi afixado no saguão

da Prefeitura em ___/___/2013.