Conselho Tutelar

Conselheiras: Leonardo Bruno Mateus Gomes da Silva, Maria Antônia Ribeiro Felisberto, Teresa Laura Mayrink Ribeiro, Eliana Maria de Freitas Rocha e Margarete Maria da Silva.

Endereço: Avenida Caetano Marinho, nº 119, térreo

Telefone: (31) 3817-1990 / 8793-8446

E-mail: conselhotutelarpnova@yahoo.com.br

Descrição: Conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente, Título V, capítulo

II, Art. 136, são atribuições do Conselho Tutelar:

I – I – atender as crianças e adolescentes nas hipóteses previstas nos

arts. 98 e 105, aplicando as medidas previstas no art. 101, I a VII;

II – atender e aconselhar os pais ou responsável, aplicando as medidas

previstas no art. 129, I a VII;

III – promover a execução de suas decisões, podendo para tanto:

a) requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço

social, previdência, trabalho e segurança;

b) representar junto à autoridade judiciária nos casos de

descumprimento injustificado de suas deliberações.

IV – encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua

infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou adolescente;

V – encaminhar à autoridade judiciária os casos de sua competência;

VI – providenciar a medida estabelecida pela autoridade judiciária, dentre

as previstas no art. 101, de I a VI, para o adolescente autor de ato infracional;

VII – expedir notificações;

VIII – requisitar certidões de nascimento e de óbito de criança ou

adolescente quando necessário;

IX – assessorar o Poder Executivo local na elaboração da proposta

orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos da criança e

do adolescente;

X – representar, em nome da pessoa e da família, contra a violação dos

direitos previstos no art. 220, § 3º, inciso II, da Constituição Federal;

XI – representar ao Ministério Público para efeito das ações de perda ou

suspensão do poder familiar, após esgotadas as possibilidades de manutenção

da criança ou do adolescente junto à família natural.

XII – promover e incentivar, na comunidade e nos grupos profissionais,

ações de divulgação e treinamento para o reconhecimento de sintomas de

maus-tratos em crianças e adolescentes.