14/03/2022O Programa Municipal de Proteção do Consumidor (Procon/Ponte Nova) em cumprimento às disposições constitucionais contidas no artigo 5º, XXXII da Constituição da República, bem como em atendimento ao disposto no artigo 44, da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), divulga, o Cadastro de Re